jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Quitação do contrato habitacional (COHAB/CDHU) em caso de morte ou invalidez do mutuário ou indenização secundária por danos nos imóveis financiados.

Ação de ressarcimento, em dinheiro, em virtude de danos nos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ou quitação do contrato em caso de morte ou invalidez do mutuário.

Taysa C Justimiano, Advogado
Publicado por Taysa C Justimiano
há 5 anos

Podem ingressar com a ação todos os mutuários que tenham seus imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação - SFH, acometidos por danos físicos (DFI), ou em caso de morte e/ou a invalidez permanente (MIP) do mutuário.

Destaca-se que se existe mais de um mutuário é possível ajuizar a ação em nome de apenas um deles.

Podem entrar com a ação e pleitear a indenização securitária, também, os adquirentes de imóveis através de contrato de gaveta, ou ainda, por herança, cessão entre outros aplicados caso a caso, uma vez que tais situações não desnaturam o contrato de seguro firmado, mas apenas transferem ao comprador, meeiro, cessionário, compromissário e etc., o direito de se sub-rogar no recebimento do prêmio.

Dentre as coberturas previstas nas apólices de seguro habitacional, está a cobertura por danos Físicos (DFI), ou seja, rachaduras, trincas, infiltrações, umidade, descolamento de pisos e azulejos, afundamento do piso, apodrecimento dos beirais, apodrecimento do madeiramento do telhado, além de outras que exponham o imóvel ao risco de incêndio, explosão, inundação e alagamento, destelhamento, desmoronamento total e parcial, assim entendido a destruição, o desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural.

Haverá direito à indenização mesmo que os vícios (danos) existam há muito tempo, isso por que os vícios de construção têm caráter progressivo, e se renovam mês a mês. Assim, podem, e devem ser indenizadas todas as apólices, independentemente da data de início do aparecimento dos defeitos.

Destaca-se que os mutuários de casas quitadas, ou com baixa na hipoteca, também podem pleitear a indenização, uma vez que por se ratar de defeitos progressivos, à época do seu aparecimento os contratos ainda estavam vigendo.

Também é possível pleitear a indenização securitária de imóveis que

foram reformados e/ou ampliados uma vez que a reforma e/ou ampliação não interfere diretamente nos vícios de construção, pois estes têm sua causa anterior à realização das mencionadas obras, na medida em que a construção não observou o emprego de material e mão-de-obra, na quantidade e com a qualidade necessárias.

A indenização securitária corresponderá ao valor necessário para a reparação dos prejuízos, com a recuperação do imóvel em condições idênticas às que apresentava antes do sinistro e/ou ao projeto inicial que deveria ter sido executado. Em geral o valor é fixado quando do laudo pericial, pois depende da vistoria e avaliação do técnico.

Da quitação por Morte ou Invalidez Permanente

A apólice do seguro habitacional, além da cobertura dos riscos de danos físicos ao imóvel, sisa, também, proteger a pessoa, no caso o mutuário e seus familiares, em caso de morte ou invalidez permanente do mesmo.

Nestes casos, é bom lembrar, que a morte ou invalidez permanente dever ser do próprio mutuário, ou de integrante da renda familiar, desde que figurem no contrato de financiamento habitacional.

Na hipótese de o único responsável pelo contrato de financiamento falecer ou ficar inválido de forma permanente, o saldo devedor será totalmente quitado. E será proporcional quando houver mais de um responsável pelo financiamento.

Mais dúvidas sobre este assunto? Entre em contato com nosso escritório:

Dra. Taysa Crystina Justimiano - Telefones: (35) 992043356 e (14) 99614-9935.

Advogada atuante em São Paulo (capital) e sul de Minas Gerais - Graduada no Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé/MG. Cursando pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho - Escola Superior de Advocacia - MG. ⚖

Informações relacionadas

Rodrigo Weirich Akucevicius, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Cobrança de Seguro por Morte de Financiamento Imobiliário C/C Repetição de Indébito e Danos Morais C/C Pedido de Liminar

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-03.2010.8.26.0482 SP XXXXX-03.2010.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2015.8.26.0491 SP XXXXX-13.2015.8.26.0491

Pensador Jurídico, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Laudo de Vistoria de Imóvel

Notíciashá 16 anos

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostaria de saber quais procedimentos devo tomar quando o mutuário do imóvel faleceu continuar lendo

As casas que estão como "Termo de Recebimento Provisório de Unidade de Habitação" quando quitadas saem com a escritura no nome do beneficiário? Ou serão sempre da prefeitura do Cidade? continuar lendo

Boa tarde minha sogra, sofre de invalidez permanente desde 2015, ela tem uma casa da CDHU, e eu vasculhando os documentos dela achei o contrato da casa , e juntos documentos pertinentes a pedido de quitação pelo seguro habitacional, porém ela não entregou este documentos no prazo, e ninguém na epoca se importou com ela , como a invalidez dela é na coluna, a mobilidade dela é limitada, e por conta de correr com as cirurgias ela acabou esquecendo, disso, levei os documentos na cdhu da cidade dela e disseram que passou do prazo, mas ela ainda paga a casa e é invalida, como pode ter prazo, para isso, tem como ela entrar ainda com uma ação? Na época a outra nora não ajudava e o filho viajava a trabalho continuar lendo

Olá, desculpe a demora para responder, eu passei por uma cirurgia, estava de afastamento médico. Pode procurar um advogado da sua cidade para ingressar com a ação sim. continuar lendo

muito boa a explanação sobre o tema pertinente aos seguros habitacionais, e os direitos dos envolvidos. continuar lendo